Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Restituição. Limitação ao direito de restituição. Entendimento sentencial não impugnado na apelação. Preclusão consumativa. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A questão das limitações ao direito de compensação previsto no Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º, encontra-se preclusa, visto que, do entendimento sentencial que determinou restrições à compensação, a recorrente não cuidou de impugnar a questão quando interpôs o recurso de apelação, sendo vedado, consequentemente, em momento processual posterior, suscitar tal temática, em decorrência da preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)