Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Proventos de aposentadoria e de pensão de anistiados políticos. Imposto de renda. Isenção. Lei 10.559/2002 e Decreto 4.897/2002. Inaplicabilidade ao caso dos autos. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Condição de anistiado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. ... (Continua)