Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Lançamento tributário. Presunção de legitimidade elidida. Prova documental e perícia contábil. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Não cabe falar em ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos, dando a devida prestação jurisdicional. ... (Continua)