Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do mandamus. Art. 210 do regimento interno desta corte. Impetração contra decisão de relator que indeferiu medida liminar em outro writ. Súmula 691/STF. Ilegalidade manifesta não demonstrada. Instrução deficiente. Necessidade de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I - Nos termos do art. 210 do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado a indeferir liminarmente pedido manifestamente incabível, quando manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. ... (Continua)