Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tipicidade da conduta. Características da mata destruída. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. Afastar a conclusão do Tribunal de origem, quanto à existência de elementos para configuração do tipo previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ, assim enunciada: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)