Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Lei 12.016/2009, art. 1º. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)