Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Conselho Regional de Química - CRA. Atividade básica não afeta à química. Registro. Não obrigatoriedade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Lei 6.839/1980, art. 1º.
«1. Amparada no Lei 6.839/1980, art. 1º, esta Turma consolidou o entendimento de que o critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. Precedentes. ... ()
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