Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. Reexame de interpretação de norma infraconstitucional local. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Reserva de plenário. Violação ao CF/88, art. 97. Inexistência. Agravo a que se nega provimento.

«I - A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo Juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Lei Complementar estadual 59/2004). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)