Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Débito. Inadimplemento. Obrigação pessoal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.
«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... ()
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