Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7.492/1986, art. 16. Extorsão. Consunção. Inocorrência. Crimes autônomos comprovados pelos elementos de convicção produzidos. 3. Arrendamento mercantil com a exigência da transferência de titularidade dos bens como forma de garantia. Atividade que exige autorização do Banco Central do Brasil. 4. Crime do Lei 7.492/1986, art. 16 configurado. 5. Recurso ao qual se nega provimento.