Jurisprudência Selecionada

1 - STF Finsocial. Prestadora de serviços. Art. 56 do ADCT.

«O artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não abrange a situação das prestadoras de serviços. Daí a valia constitucional dos diplomas que implicaram a elevação da alíquota do que por elas devido a partir do disposto no Lei 7.738/1989, art. 28.... (Continua)