Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Responsabilidade civil. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do estado rejeitada. Transferência para uti. Ausência de leitos em hospital público. Morte de criança. Leucemia linfoide aguda. Direito humano à saúde. Alegação de ausência de nexo de causalidade. Reavaliação do valor da indenização. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no reconhecimento da responsabilidade civil do Estado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)