Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação de declaração de nulidade de processo administrativo. Demissão. Reexame das provas. Não observância de formalidades essenciais para formação do pad. Arbitramento de honorários. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental, sob o fundamento de que o STJ deixou de se manifestar sobre a violação aos arts. 2º; 20, §§3º e 4º; 128 e 460 do CPC/1973, que se referem ao princípio da congruência das decisões e ao arbitramento de honorários. ... (Continua)