Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Acórdão embargado. Juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. Questão não sujeita a recurso extraordinário. Orientação pacífica do STF. Caráter protelatório. Multa.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão. ... ()
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