Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Ausência de citação. Impossibilidade. Inteligência do Lei 8.212/1991, art. 53.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «lançar mão da indisponibilidade dos bens da parte executada, antes da sua regular citação (prerrogativa processual igualmente prevista no Lei 6.830/1980, art. 8º), não encontra abrigo na legislação de regência acima destacada. ... (Continua)