Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.8210.2003.2900

1 - STJ Processual civil. Verba honorária. Majoração. Impossibilidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se revela possível a majoração de verba honorária quando for necessária a incursão na seara probatória dos autos. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()

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