Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Matéria repetitiva. CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008. Recursos representativos de controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Decadência. Direito intertemporal. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, aos benefícios concedidos antes dessa norma.
«1. O Tribunal de origem reconheceu ao segurado do direito à revisão da aposentadoria, embora o pleito revisional tenha sido ajuizado após 29/06/2007. ... ()
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