Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Interposição contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC/1973, art. 504. Agravo regimental não conhecido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 504 não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório, sendo este o caso dos autos. ... ()
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