Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial e ofensa ao CP, art. 14, II. Tentativa. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado 7/STJ. ... (Continua)