Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Servidores públicos e pensionistas. Proventos e/ou vencimentos. Lei 8.880/1994. Urv. Conversão. Perda remuneratória. Súmula 7/STJ.
«1. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou expressamente não ter ocorrido perda salarial com a conversão da moeda, pois os recorrentes - servidores vinculados ao Poder Executivo - recebem seus vencimentos no último dia do mês, sendo que a Unidade Real de Valor (URV) foi adotada a partir de 1º de março de 1994. ... ()
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