Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação civil pública. Contrato de telefonia cumulado com aquisição de cartão de crédito. «oi paggo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inocorrência de «venda casada. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte vencida, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... (Continua)