Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal estadual, que reconheceu, mediante interpretação de cláusulas contratuais e consideração dos elementos fáticos do processo, que a Brasil Telecom S.A. por ser sucessora de Telecomunicações de Santa Catarina S.A. (Telesc), possui legitimidade passiva para a demanda, afronta as Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)