Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de pensão por morte. Depedência econômica Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 283 e 284/STF.
«1. A conclusão do acórdão de reconhecer a dependência econômica da autora da ação e sua condição de beneficiária de pensão por morte não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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