Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Perícia da arma. Comprovação de sua potencialidade lesiva. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato.
«1. A Terceira Seção deste Sodalício consolidou o entendimento de que o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurança coletiva. ... ()
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