Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 288 e Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Recurso não provido.

«1. O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental, tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. ... (Continua)