Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo e recurso especial. Falta de assinatura digital ou manual. Peças inexistentes. Certidão do tribunal de origem. Fundamento da decisão agravada. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ. Juízo de admissibilidade. Vinculação. Ausência.
«1. A inexistência de assinatura em outras peças processuais, além do recurso especial e do respectivo agravo, não é objeto da decisão agravada, que cuidou apenas da aludida ausência no recurso especial e no agravo interposto contra a decisão que o inadmitiu. ... ()
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