Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Absolvição. Inviabilidade. Pretensão que exige o reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal (precedentes do STJ). ... (Continua)