Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. 28,86%. Ação coletiva. Embargos à execução. Acordo administrativo. Medida Provisória 2.169/2001. Transação extrajudicial firmada. Desnecessidade de homologação judicial para sua validade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Discussão acerca dos valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)