Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Suficiência da prova documental produzida nos autos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Autora, locatária, que reside no imóvel situado no andar inferior ao do réu, que é condômino coproprietário do imóvel. Alegação da autora de que o réu não efetua reparos no imóvel ocupado por este, causando infiltrações no imóvel locado pela autora, bem como que vem sendo impedida do exercício da posse direta pelo réu por entender ser irregular o contrato de locação firmado com outros condôminos proprietários do imóvel. Ausência de anuência do condômino que não impede a celebração da locação por um deles. Presunção, ademais, de que os locadores são representantes do condomínio, o que lhes garante legitimidade para ceder a posse da coisa comum (art. 1324, do CC). Dano moral devido, em face da comprovação das investidas do réu quanto à autorizada sublocação à autora, impedindo-a de poder usufruir do direito contratualmente pactuado. Valor mantido, por se encontrar longe de ser elevado se comparado com todo o transtorno vivenciado pela autora. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)