Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. ... (Continua)