Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor. Ajuda de custo. Mudança de domicílio. Não ocorrência. Ressarcimento ao erário. Falta de prequestionamento e revolvimento de matéria fática.

«1. A instância ordinária não debateu o tema inserto nos arts. 57 da Lei 8.112/90, 76 do CCB e 1º da Lei 7.115/83, não obstante a oposição dos embargos de declaração. Ante à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo). ... (Continua)