Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cível. Ação de manutenção de posse. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Nulidade de intimação. Cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide. ... ()
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