Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Requisitos. Não comprovação. Indeferimento na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A pessoa jurídica deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita (Súmula 481/STJ). ... ()
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