Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Seguro de vida. Doença pre-existente. Invalidez permanente. Aposentaoria. Mesmas doenças. Omissão de informação. Má-fé. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. A exigência da realização de prévio exame médico para que a seguradora se oponha ao pagamento da indenização prevista na apólice de seguro, sob a alegação de doença pré-existente, não se aplica nas hipóteses em que ficar comprovado que o contrato foi celebrado de má-fé pelo segurado. Precedentes da 2ª Seção. ... (Continua)