Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto do crime. Motivação idônea. Inovação recursal no agravo. Impossibilidade.

«1. A custódia cautelar foi fundamentada na gravidade concreta do crime denunciado, revelada pelo modus operandi do grupo criminoso, assim justificando a necessária proteção da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)