Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar da marinha. Gestante. Reintegração ao serviço militar. Direito à estabilidade provisória. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Reiteração das razões do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Tendo a decisão agravada negado conhecimento ao agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (CPC, art. 544, § 4º, I), não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar específica e suficientemente tal fundamento, limitando-se, em verdade, a reiterar as razões do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)