Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Cobrança de valores adiantados para a conclusão de obra. Prazo quinquenal. Aplicação regra inserta no art. 2028 do novel Código Civil. Sumula 7/STJ. Decisão mantida.

«1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a decisão recorrida, no tocante às alegações de prescrição, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)