Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva fundada no CPP, art. 312. Abusos sexuais cometidos contra a filha da companheira. Gravidade da conduta. Necessidade de fazer cessar as práticas ilícitas e garantir a integridade física e psíquica da pequena vítima. Acusado que ostenta registro pela prática de outro crime. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Segregação justificada e devida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, reveladora da maior reprovabilidade da conduta que lhe é imputada. ... (Continua)