Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Tipicidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula deste STJ (AgRg no AREsp 152.385/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12/12/2013). ... ()
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