Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Provimento recursal para afastar a multa aplicada nos embargos. Decisão mantida.
«1. Deve ser afastada a multa aplicada com supedâneo no parágrafo único do CPC/1973, art. 538 quando se vislumbra pretensão de delineamento dos aspetos fáticos da controvérsia, buscando evitar glosa desta instância superior na admissibilidade do apelo nobre. ... ()
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