Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incongruência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Necessidade probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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