Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário e processual civil. Discussão sobre inadimplemento do devedor e suposta cobrança abusiva pela instituição financeira credora. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. A aplicação da Súmula 7 desta Corte, no caso, incide tanto sobre a verificação de inadimplemento da recorrente quanto sobre a alegação de cobrança abusiva da dívida por parte da recorrida. Tanto na primeira quanto na última alegação seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a fim de apreciar as afirmações contidas no recurso especial. ... (Continua)