Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.9661.5003.3700

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Imputação do pagamento. Art. 354 do cc/2002. Conclusão do acórdão recorrido calcado em elementos fático-probatórios. Revisão. Súmula 7/STJ. Capitalização anual. Ausência de pactuação. Impossibilidade.

«1. A revisão da questão relativa à imputação do pagamento, no presente caso, demandaria o revolvimento de matéria probatória, interditada nesta sede recursal por força do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()

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