Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão no cadastro de inadimplente. Inovação recurso. Impossibilidade. Concessão de tutela antecipada. Fixação de multa cominatória. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não é cabível a inovação em sede de agravo regimental, uma vez que o tema não foi trazido à análise nas razões do recurso especial, mas tão somente agora em sede de agravo regimental. ... (Continua)