Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução. Parcelas pagas administrativamente. Compensação. Juros moratórios. Incidência. Prejuízo para os credores. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Firmado nas instâncias ordinárias o entendimento de que a metodologia proposta pelo devedor/embargante - incidência de juros moratórios sobre as parcelas administrativamente pagas aos servidores - caracteriza mero artifício contábil apto a compensar os mencionados valores em relação à dívida total, sem «prejuízo ao credor, vez que se chega ao mesmo resultado abatendo mês a mês, pelo valor nominal, os valores pagos na via administrativa, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)