Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Imposto de renda pessoa jurídica. Contribuição social sobre o lucro. Dedução. Provisão para créditos de liquidação duvidosa. Alegação de incompatibilidade da Lei 9.249/1995 com o CTN, art. 43. Matéria constitucional. Aplicação da Súmula Vinculante 10/STF.

«1.Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)