Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Antecipação de tutela. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Incidência da Súmula 7/STJ. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito integral. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote