Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

(art. 171, «caput, do CP) - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos. Redução da pena-base - Valor do bem não resta configurado em nenhuma circunstância judicial estabelecida no CP, art. 59. Manutenção do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - art. 44, parágrafo 2º, do CP. ... (Continua)