Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESES AUDITIVAS.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para que a ré custeie integralmente próteses auditivas. Acolhimento. Por força do disposto no disposto na Lei 9.656/98, art. 10, VII, resta a impossibilidade, a princípio, de exigir da seguradora o fornecimento de próteses, órteses e acessórios não ligados a ato cirúrgico. Ausência de probabilidade do direito, na forma exigida pelo CPC, art. 300. Precedentes. Decisão reformada.  ... (Continua)