Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao delito previsto no CP, art. 155, caput. Reiteração no cometimento de outras infrações graves. Internação. Necessidade.
«I - A teor do disposto no ECA, art. 122, II, é possível a aplicação de medida socioeducativa de internação quando se verifica a reiteração no cometimento de outras infrações graves. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote